quinta-feira, 24 de junho de 2010

Lei 12.153/2009 cria Juizados Especiais da Fazenda Pública

A Lei que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), e que entrou em vigor ontem, 23, estabelece prazo de dois anos para que os mesmos sejam instalados nos estados.

Mas o cidadão não precisa esperar tanto tempo para fazer uso da lei, pois a mesma já está valendo e até lá as reclamações poderão ser processadas diretamente nas Varas da Fazenda Pública, conforme determinação da Corregedoria do CNJ.

Preocupada com a situação, eis que as duas Varas da Fazenda Pública da capital não apresentam estrutura suficiente para atendimento das demandas que serão geradas pela nova lei, a Ordem dos Advogados do Brasil irá cobrar do Tribunal de Justiça agilidade na instalação dos juizados.

Os Juizados da Fazenda Pública vão dar maior agilidade ao andamento de causas cíveis contra estados, municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, e que não ultrapassem 60 salários mínimos.

Os cidadãos poderão recorrer a essas unidades para reclamar judicialmente contra instituições municipais e estaduais, por exemplo, por danos morais ou materiais, por falta de medicamentos, vagas em escolas, hospitais ou creches. Também poderão questionar multas de trânsito, lançamentos tributários, violação de posturas administrativas, pedir ressarcimento por danos nos automóveis causados por problemas nas ruas, entre outros.

ac24horas

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