sexta-feira, 1 de julho de 2011

Nova lei vai fazer com que centenas de presos em regime provisório no Acre ganhem liberdade

 Estratégia para diminuir a superlotação dos presídios? Benefício para milhares de presos cujos processos se arrastam por anos ou impunidade para criminosos? São algumas perguntas que giram em torno de uma das mudanças mais polêmicas do Código do Processo Penal Brasileiro - a nova Lei Federal 12.403/2011.
A medida alterou vários dispositivos do Código Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares. A novidade, que dá o direito aos autores de crimes de pequeno e médio poder ofensivo a possibilidade de responderem em liberdade, vale para todos os crimes cuja pena não seja superior a quatro anos.
Em linhas gerais, a prisão processual não poderá mais ser aplicada a  autores de crimes dolosos puníveis com reclusão inferior a quatro anos, uma vez que a nova lei determina que os juízes recorram à preventiva em último caso, ou seja, os magistrados terão, sim, que fundamentar as razões pelas quais manterão preso o provável autor do ilícito. 

A população carcerária do Acre registra hoje 3,6 mil presos, dos quais 1.324 estão em regime provisório. A partir desta segunda-feira, com a vigência da nova lei de regulação da prisão preventiva, os detentos poderão pedir na Justiça o direito de deixar a penitenciária, já que a medida possui efeito retroativo.
Para a gerente de Controle e Execução Penal do Sistema Penitenciário do Acre, Amábile Link, a medida trará um reflexo positivo para desafogar o complexo onde ficam os detentos à espera de julgamento, mas reconhece que é preciso um investimento maior dos governos para que as fiscalizações e as medidas cautelares funcionem, já que devem ser aplicadas para monitorar o acusado ao longo dos trâmites jurídicos até o julgamento. 

“A lei é muito benéfica porque separa o joio do trigo, ou seja, só vai ficar recolhido quem de fato precisa estar atrás das grades. Porém, para que a medida funcione tem que haver um investimento muito grande por parte dos governos para que a fiscalização e monitoramento dessas medidas cautelares, inclusas na lei, sejam cumpridas”, defende.
Otimista com a medida, o juiz de Direito Leandro Leri Gross, do Tribunal do Júri de Rio Branco, acredita que muitas prisões preventivas no Acre deverão ser revistas. Em entrevista, o magistrado defende a medida esclarecendo que o aumento da criminalidade não pode ser avaliado apenas nas concessões de progressão de regime de cumprimento de pena ou das novas medidas cautelares criadas pela Lei 12.403/2011. Confira a entrevista abaixo: 

Página 20 - A lei prevê novas medidas cautelares além da prisão, tais como proibição de frequentar determinados lugares, ter de ficar em casa durante a noite e o monitoramento eletrônico. Isso tem mesmo chance de funcionar?

Leandro Leri Gross
– As medida cautelares devem funcionar, mas, como se trata de instituto processual penal novo, muitas dúvidas são justificáveis. Importante destacar que as pessoas que descumpriram as regras da suspensão condicional do processo acabavam respondendo a ação penal. Com o tempo, a cultura da suspensão condicional do processo foi se afirmando. Dessa forma, as medidas cautelares inseridas no processo penal também passarão pelo mesmo processo de amadurecimento. Importante destacar que o descumprimento da medida cautelar imposta poderá acarretar grave prejuízo, pois a prisão preventiva poderá ser decretada. 

A mudança é uma estratégia para diminuir as superlotações dos presídios do país?
Acredito que muitas prisões preventivas deverão ser revistas, principalmente pela regra temporal inserida no artigo 313 do Código Processo Penal, tendo em vista que ficou condicionada aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Mas, na eventualidade de encontrarmos presos em condições de obter uma medida cautelar processual penal, certamente, os advogados e defensores apresentarão pedidos, bem como a matéria deverá ser revista de ofício pelo juiz. 

E o sentimento de impunidade, como fica para as vítimas? Por exemplo, ter que ver seu assaltante solto nas ruas?
Para os casos de roubo a prisão preventiva poderá ser decretada de imediato, claro, se presentes os requisitos e fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Um exemplo: se o acusado participa de organização criminosa ou se revela grave periculosidade social, situação que ofende a ordem pública. Acredito que as vítimas devem ser intimadas e cientificadas de qualquer medida cautelar processual penal imposta, sob pena de continuarmos gerando o sentimento de impunidade. Nesse sentido, verifico uma grave omissão da legislação. 

Em muitos casos, quando a Justiça concede certos benefícios, seja no semiaberto ou nos indultos natalinos, os índices de criminalidades aumentam. Há alguma relação?
O aumento da criminalidade não pode ser avaliado apenas nas concessões de progressão de regime de cumprimento de pena ou das novas medidas cautelares criadas pela Lei 12.403/2011, pois a criminalidade é o efeito do acesso qualitativo e permanência insuficiente de crianças nas escolas. Importante esclarecer que o Poder Judiciário cumpre as regras previstas na legislação. Se o legislador cria novos institutos jurídicos que não possuem vícios de inconstitucionalidade, surge o dever de o juiz fazer a devida aplicação da lei. Se o juiz não cumprir legislação, como, exemplo, deixar de conceder a progressão de regime fechado para o semiaberto ou não conceder uma medida cautelar processual penal a quem possui os requisitos, poderá ser responsabilizado administrativamente ou até ser processado por abuso de autoridade, conforme Lei 4.898/65. 

Devido à polêmica, não seria mais prudente ter alterado o tempo de julgamento dos processos, em vez de mudar a prisão preventiva?
O tempo de julgamento talvez seja o maior problema do Poder Judiciário. Estamos progredindo através de planejamento estratégico e rotinas administrativas, mas tudo isso implica em custos. O tempo de julgamento também é afetado pelas testemunhas que deixam de comparecer, sendo imprescindível designar outra data para concluir a instrução. Temos que melhorar os serviços, independente das mudanças legislativas, como a Lei 12.403/2011. Finalmente, um jurista argentino chamado Jorge Vanossi fez uma bela reflexão sobre a questão da infração à legislação de momentos ou situacional, dizendo que não precisamos de tantas normas, mas, sim, o compromisso de aplicar adequadamente e da responsabilidade dos agentes envolvidos.



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