sexta-feira, 8 de julho de 2011

Saiba Mais - Lei das Medidas Cautelares



Entenda o que muda com a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva - as chamadas medidas cautelares - no Código de Processo Penal (CPP). Quem fala sobre o tema é o deputado federal João Campos (PSDB-GO), que relatou a matéria na Câmara.


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