terça-feira, 8 de julho de 2014

MP-AC exige instalação de Defensoria Pública em Manoel Urbano

Pedido solicita que a instalação seja realizada no prazo de 30 dias. 

Ausência do órgão prejudica os cidadãos, afirma promotor.


O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) exigiu a instalação, no prazo de 30 dias, de uma unidade da Defensoria Pública em Manoel Urbano. O pedido foi feito pelo promotor da Comarca de Manoel Urbano, Flávio Bussab Della Libera. Segundo ele, a ausência do órgão prejudica os cidadãos do local e do município de Santa Rosa do Purus, além de dificultar o trabalho do MP-AC.
O promotor ingressou com uma ação civil pública de obrigação de fazer e danos morais coletivos contra o Estado do Acre e o Defensor Público-Geral. Ele propõe o pagamento por danos morais coletivos, já que a omissão priva os cidadãos do legítimo acesso à Justiça pela falta de um defensor público. A indenização deve ser revertida à sociedade local, no caso de não ser possível, revertida ao Fundo Nacional de Direitos Difusos.
Na ação, Libera lembra que desde o inicio de 2006 encontra-se em vigor a lei estadual nº 158, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado. Contudo, jamais foi designado defensor público para atuar na comarca de Manoel Urbano.
G1/AC

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