sexta-feira, 27 de março de 2015

Resolução do CNMP estabelece visitas semestrais do MP às unidades prisionais

Foi publicada nesta quinta-feira, 26 de março, no Diário Oficial da União, a Resolução CNMP nº 121, que estabelece a periodicidade mínima semestral de visitas dos membros do Ministério Público às unidades policiais. A nova regra altera a Resolução CNMP nº 20/2007, que estipulava a periodicidade mensal. O conselheiro Alexandre Saliba foi o autor da proposta, aprovada por maioria na 5ª Sessão Ordinária, em 10 de março. O relator foi o conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega.

De acordo com a Resolução nº 121, as visitas ordinárias devem ser feitas nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro e, quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição.

A resolução determina ainda que o órgão do MP lavrará relatório da visita, a ser enviado para validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade ministerial mediante sistema informatizado disponível no site do CNMP até o dia cinco do mês subsequente à visita. Devem fazer parte do documento todas as constatações e ocorrências, bem como eventuais deficiências, irregularidades ou ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las.


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