segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Governo tem prazo de 30 dias para iniciar melhorias em delegacia no AC

Decisão visa sanar problemas estruturais na Delegacia de Sena Madureira.
Reforma, compra de equipamentos e designação de pessoal são medidas.





A Justiça determinou um prazo de 30 dias para que o governo do estado inicie melhorias na Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira, cidade distante 145 km da capital Rio Branco. A decisão, assinada pela juíza Andréa Brito, é resultado de uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC).
Em março do ano passado, a delegacia inclusive teve o fornecimento de energia suspenso por pelo menos quatro horas. Na época, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp-AC) informou que o pagamento da conta foi suspenso depois de um pedido de revisão dos valores cobrados pelo consumo da unidade.
G1 entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC), que em nota disse que "já foi intimada e irá verificar com a Administração a situação momentânea da referida delegacia, considerando que a ação foi proposta em 2014. Além do mais, o prazo para eventual recurso já está correndo, e durante esse prazo iremos avaliar se é oportuno algum tipo de impugnação"
Em tutela antecipada, a juíza determinou que seja feita a reforma do imóvel; que haja a designação de três delegados, seis escrivães e oito policiais de investigação ao local; aquisição de celulares funcionais para o delegado plantonista e perito; motor para o barco; e material de expediente e limpeza em quantidades suficientes para atender à demanda.
Além disso, a magistrada pediu o conserto dos equipamentos com defeito e reposição dos quebrados (computador, mesa, cadeira, impressora); entrega de uniforme para os policiais de serviço interno; reparação de problemas com internet; compra de colchões e camas adequadas para o alojamento.
A decisão cita ainda, dentro das medidas que devem ser adotadas, a necessidade garagens para os veículos; compra de máquina fotográfica e computador com grande capacidade de armazenamento e acesso à internet sem restrição; e ainda que sejam designados funcionários específicos para a limpeza, para secretariar os peritos e motorista 24 horas.
A lista de "obrigação de fazer" tem o prazo de 30 dias, segundo a determinação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Os valores porventura arrecadados devem ser revertidos ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).
A Justiça acrescentou ainda que o estado possui um prazo de 180 dias para viabilizar a aquisição de um prédio exclusivo para o "instituto de criminalística equipado com sala para custódia de evidências e salas de arquivo, contendo laboratórios separados". Em caso de não cumprimento, a administração está sujeita a multa também de R$ 5 mil.
A investigação do MP-AC começou com uma inspeção ocorrida ainda em 2013, em que foram identificadas irregularidades de ordem estrutural, em infraestrutura, pessoal e administrativa. Segundo a Justiça, a questão tramitava durante três anos, com "inúmeras tentativas de entendimento com as partes, sem sucesso".






G1/AC

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